A Portaria Senatran nº 442/2025, publicada em 12 de junho de 2025, estabelece os procedimentos obrigatórios para homologação e interoperabilidade de sistemas de livre passagem (free flow) em rodovias de todo o território nacional. A norma detalha as etapas, prazos e responsabilidades dos operadores rodoviários, alinhando-se à recente Resolução Contran nº 1.013/2024, que já havia trazido inovações relevantes para o setor….
By: Mayer Brown
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